A Portaria MTE nº 1.131, publicada em 3 de julho de 2025, trouxe mudanças significativas nas diretrizes sobre a aplicação de multas no eSocial, especialmente no que diz respeito às obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O objetivo da atualização é fortalecer a fiscalização e garantir que empresas, independentemente do porte, cumpram suas responsabilidades legais. A nova portaria altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, estabelecendo critérios mais claros e objetivos para o cálculo das penalidades e atualizando os valores das multas. A proposta é aumentar a transparência, facilitar o entendimento das regras e incentivar uma postura mais preventiva por parte das empresas.
Como Funcionará o Novo Cálculo das Multas?
A partir da nova norma, o valor base das multas será de R$ 443,97, com acréscimo de R$ 104,31 por empregado afetado pela infração. O limite máximo por infração poderá chegar a R$ 44.396,84. Nos casos mais graves, como reincidência ou resistência à fiscalização, esse valor poderá ser duplicado.
Para infrações ocorridas entre 1º de janeiro de 2020 e a data da nova portaria, será aplicada uma redução de 40% no valor da penalidade, mesmo quando a empresa não tiver corrigido a irregularidade de forma voluntária. Isso representa uma chance relevante de resolver pendências com menor impacto financeiro.
Quais Eventos do eSocial Devem Ser Observados com Mais Atenção?
As mudanças impactam diretamente os profissionais e setores que operam com os seguintes eventos de SST no eSocial:
S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT): O não envio ou envio fora do prazo pode gerar multas de até R$ 98.484,45.
S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador): Relacionado aos exames médicos obrigatórios, como admissionais, periódicos e demissionais.
S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho): Falhas ou omissões nas informações sobre exposição a agentes nocivos podem resultar em multas entre R$ 3.368,43 e R$ 336.841,70.
Além disso, o descumprimento de programas obrigatórios como o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) também terá sanções mais rígidas, variando de R$ 378,00 a R$ 6.304,00.
Conclusão
Estar em conformidade com o eSocial vai além de cumprir normas: é uma forma de proteger o negócio e os trabalhadores. Implementar processos bem definidos, treinar a equipe e utilizar ferramentas adequadas são ações essenciais para evitar multas e manter um ambiente seguro. Se sua empresa ainda não está totalmente alinhada com as exigências do eSocial, este é o momento ideal para adotar uma postura preventiva e estratégica.
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